Legal

Termos de Uso e Reembolso

Este documento estabelece as condições de uso e a política de cancelamento do sistema ReparaOS. Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário concorda integralmente com estas condições.

1. Cadastro e Acesso

  • O acesso ao ReparaOS está condicionado ao fornecimento de dados verdadeiros e válidos no momento do cadastro.
  • O usuário é responsável por manter em sigilo seus dados de acesso (login e senha).
  • O compartilhamento de contas ou acessos não autorizados poderá resultar em bloqueio do sistema.

2. Uso Permitido

  • O ReparaOS deve ser utilizado exclusivamente para fins profissionais e legais.
  • É vedado o uso da plataforma para atividades ilícitas, ofensivas ou que violem a legislação vigente.
  • O uso indevido pode resultar em suspensão ou exclusão da conta.

3. Pagamento, Inadimplência e Exclusão de Dados

  • O cliente deve manter sua mensalidade em dia para garantir o acesso contínuo ao sistema.
  • Em caso de inadimplência, o sistema poderá ser bloqueado automaticamente, sem aviso prévio.
  • Atenção: Contas inadimplentes há mais de 30 dias poderão ter seus dados excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.

4. Comunicação e Cobranças

O cliente autoriza o envio de notificações via e-mail ou WhatsApp para fins operacionais e financeiros relacionados ao uso do sistema.

5. Backups e Segurança de Dados

  • O sistema oferece ferramenta para backup manual, cabendo ao cliente realizar o download e armazenamento regular dos dados.
  • A restauração de dados só será possível caso o backup tenha sido realizado pelo cliente previamente.
  • O ReparaOS não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas de servidores, problemas técnicos de terceiros ou uso inadequado do sistema.
  • Aplicamos as melhores práticas de segurança e seguimos a LGPD quanto ao tratamento e privacidade dos dados.

6. Propriedade Intelectual e Atualizações

Todo o conteúdo e código do ReparaOS pertencem à equipe responsável. O sistema pode ser atualizado periodicamente para correções e melhorias, sem aviso prévio.

7. Limitação de Responsabilidade

O ReparaOS não se responsabiliza por perdas decorrentes de mau uso, falhas de internet ou problemas técnicos do dispositivo do cliente. O sistema é fornecido “no estado em que se encontra”.

Financeiro

Política de Cancelamento e Reembolso

Esta política visa esclarecer os critérios e procedimentos para cancelamentos e reembolsos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. Direito de Arrependimento (7 Dias)

De acordo com o artigo 49 do CDC, você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação.

Neste caso, o valor pago será reembolsado integralmente, sem qualquer custo adicional.

2. Cancelamento de Serviços

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Após o prazo de 7 dias:

  • Planos Mensais: Não há reembolso proporcional dos dias não utilizados. O acesso continua até o fim do ciclo pago.
  • Planos Semestrais/Anuais: O reembolso será calculado descontando-se os meses utilizados (pelo valor cheio do plano mensal) + uma taxa administrativa de 10% sobre o saldo restante.

3. Como Solicitar Reembolso

Envie um e-mail para suporte@reparaos.com.br com o assunto “Cancelamento e Reembolso” contendo:

  • Nome completo;
  • E-mail de cadastro;
  • Data da contratação;
  • Motivo da solicitação.

Nosso time responderá em até 2 dias úteis. O estorno será feito no mesmo meio de pagamento utilizado, podendo levar até 15 dias úteis para constar na fatura.

Contato e Jurisdição

Fica eleito o foro de Brasília-DF para dirimir eventuais conflitos.

  • (61) 9 8160-8891
  • contato@reparaos.com.br
Última atualização: 19/07/2025 às 20:06:41